Se a demora da citação do réu decorre de circunstância alheia à vontade do autor, é incabível o reconhecimento de prescrição. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação e manteve sentença que condenou as empresas Sersan e Matersan a pagar ind… Source: Conjur
Por considerar que a motivação do ato foi válida, idônea e suficiente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de uma empresa possivelmente ligada à Precisa Medicamentos. A medida havia sido determinada pela CPI … Source: Conjur
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso informou, nesta terça-feira (31/8), que a corte vai promover evento em 4 de outubro para abrir aos partidos o código-fonte das urnas eletrônicas que será utilizado nas Eleições de 2022. Partidos eletrônicos terão poss… Source: Conjur
A regulação da indústria de alimentos e bebidas vem passando por transformações ao longo das últimas décadas. As primeiras regulações tinham como preocupação central enfrentar o problema da escassez de alimentos, implementando reformas voltadas ao aumento da produção agrícola e da eficiência na d… Source: Conjur
Em iniciativa que reforça a defesa dos direitos humanos, a justiça brasileira passa a adotar um protocolo de perícia na realização de exames de corpo de delito nos processos suspeitos de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante. A medida que cria o “Protocolo de Quesitos” e define cr… Source: Conjur
Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não esteja mais presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem. O ministro Gilmar Mendes considerou contrária ao sist… Source: Conjur
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) enxergou uma oportunidade quando viu que a falecida “lava jato” chegou perto de seu arqui-inimigo, o ex-presidente da Fecomercio RJ, Orlando Diniz. E acercou-se dos procuradores da República e do juiz Marcelo Bretas para desfechar o que, pensavam eles, se… Source: Conjur
Muito tem se falado acerca do ataque cibernético sofrido pela rede varejista Lojas Renner no último dia 19, que neutralizou os sites da empresa até o sábado (21/8) e deixou o app sem funcionar até domingo (22/8). Ataques como esse estão se tornando recorrentes no país, merecendo destaque a invasã… Source: Conjur
Verificando a ausência de abusos por parte dos funcionários que aderiram à greve, a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) determinou que o Banco do Brasil devolva os valores descontados dos que participaram do movimento e retire dos documentos funcionais a expressão “falta não abonada/não autoriza… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e suspendeu nesta terça-feira (31/8) o julgamento pela 2ª Turma da Corte sobre o caso em que se discute se o parlamentar tem direito a foro privilegiado no caso das “rach… Source: Conjur