Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. Relator, ministro Moura Ribeiro aplicou jurispr… Source: Conjur
1) Introdução Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio [1], foi aberta uma nova vaga para o Supremo Tribunal Federal, a ser preenchida após escolha do presidente da República, que, por sua vez, já indicou o advogado-geral da União, André Mendonça, para a referida vaga. Acontece que o nom… Source: Conjur
No fim de junho, foi noticiado que a joint venture entre Bosch e BASF Digital Farming, divisão de soluções para agricultura de uma das maiores multinacionais químicas do mundo, foi aprovada pelas autoridades de controle relevantes. O objetivo é a distribuição e comercialização global de tecnologi… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, ou Lei nº 13.709/18) regulamenta o tratamento dos dados pessoais e visa a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para a realização do tratamento de dados pesso… Source: Conjur
Uma vez reconhecida a incapacidade laborativa por perícia remota a determinação de nova perícia presencial, por questões administrativas, expõe os peritos e os segurados a risco de contágio de Covid-19 desnecessário, além de causar aumento de gastos públicos com a repetição do trabalho dos perito… Source: Conjur
Todos os entes integrantes da Região Metropolitana de Maceió (AL) devem ter algum poder de deliberação sobre as prioridades na aplicação dos recursos decorrentes da concessão do serviço público de água e esgoto. A destinação unilateral da verba ao governo estadual é inconstitucional. Gestão … Source: Conjur
Por entender que a acusação que recai sobre o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania-SP), pela prática em tese de importunação sexual, é altamente reprovável e moralmente incompatível com o exercício de cargo de membro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP),… Source: Conjur
O advogado e vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB de São Paulo, Alexandre Fragoso, é o novo sócio do escritório Mansur Murad Advogados. Alexandre chega para coordenar o setor de marcas do escritório, com foco em continuar a potencializar as competências dos colaborador… Source: Conjur
Pessoas públicas, que exercem cargos políticos ou não, estão mais sujeitas a críticas e opiniões do público, inerentes e inevitáveis em um regime democrático. Com base nesse entendimento, a juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa, zona oeste de São … Source: Conjur
Para fins de crédito de PIS e Cofins, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Dollar Photo Club Assim, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa de equipamentos eletrô… Source: Conjur