A titularidade da marca não proíbe a pessoa natural de fazer uso de seu nome civil, atributo da personalidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pela Lorenzetti, marca de torneiras, duchas e chuveiros elétricos, cont… Source: Conjur
Em 25 de agosto de 1961, teve início no Brasil uma grave crise política. Não era a primeira vez que a Constituição de 1946 era ameaçada por golpistas. Da promulgação do pacto constitucional de 1946 ao golpe civil-militar em 1964, não faltaram momentos de instabilidade à quarta República. Também n… Source: Conjur
Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, vem caindo o número de novas ações judiciais que mencionam a ocorrência de assédio sexual no ambiente de trabalho. Em 2015, foram propostas 7.648 reclamações relatando o assunto. Em 2016 e 2017, 5.465 e 5.161, respectivamente. E… Source: Conjur
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos. Casal só definiu regime de separa… Source: Conjur
A Constituição da República, promulgada em 1988, estipula, para salvaguardar os princípios regentes da Administração e promover o interesse público como norteador da atuação governamental, a adequada organização e o funcionamento de um sistema de controle interno em âmbito municipal, conforme det… Source: Conjur
Por 55 votos a 10 e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/8) um novo mandato de dois anos para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Em sabatina que durou seis horas, Aras defendeu sua gestão à frente da PGR, criticou a imprensa e a finada “lava jato” … Source: Conjur
Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), para condenar um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos cometidos contra 25… Source:…
No último dia 14 de junho, o STF julgou o RE 1.297.884 (pleno, relator ministro Dias Toffoli), fixando a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes a… Source: Conjur
Como regra geral, o Código de Processo Penal disciplina que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP, artigo 231). No rito do Tribunal do Júri, a referida disposição é excepcionada pelo disposto no artigo 479 do CPP: “Durante o julgamento não será permitida a leitur… Source: Conjur
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos dos artigos 1.115 e 1.116 do Código Civil. istockphoto Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conden… Source: Conjur