A capacidade para o exercício de atividade empresária e, portanto, para ser sócio de sociedade empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC), o qual estabelece que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem leg… Source: Conjur
O Distrito Federal terá que indenizar 24 moradores em situação de rua que tiveram objetos pessoais apreendidos durante uma operação no Setor Comercial Sul de Brasília conduzida pela Secretaria de Segurança Pública e outras secretarias distritais. Cada morador deve receber R$ 5 mil, além dos objet… Source: Conjur
Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, institui a tomada de propriedade de um particular ou de órgão estatal mediante justa indenizaç… Source: Conjur
Cabe ao chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo, tendo em vista a interferência na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo. ReproduçãoCâmara não pode dar isenção tarifária em ônibus a… Source: Conjur
A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcion… Source: Conjur
O Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff – Advogados, escritório referência da Região Norte, anunciou Daniel Cordeiro Peracchi como seu mais novo sócio. O advogado vai reforçar o atendimento da banca na área de direito privado, especialmente em questões envolvendo responsabili… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela desconstituição de indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) feito pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. Ou, caso o indiciamento ainda não tenha ocorrido, que a autoridade policial se abstenha de promovê-lo. O pedido fora … Source: Conjur
Chamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, os chamados precatórios. De acordo com Guedes, “temos que di… Source: Conjur
O delegado Felipe Alcântara Leal foi afastado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, da condução das investigações que apuram se o presidente Jair Bolsonaro interferiu na Polícia Federal. Em sua decisão, o ministro apontou que o delegado solicitou informações sobre fatos que nada têm a ver… Source: Conjur
Um grupo de entidades entrou na Justiça para garantir que possam se manifestar contra o governo do presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 7 de setembro, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. Após negativa para manifestação na avenida Paulista, grupos de oposição a Bolsonaro decidiram transf… Source: Conjur