A atuação de um promotor durante sessão do júri foi objeto de recurso de apelação de um advogado. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao apelo e anulou o julgamento. Conforme o acórdão, o representante do Ministério Público “extrapolou limites legais” ao critica… Source: Conjur
Devido a mudanças unilaterais e prejuízos à categoria, a Justiça do Trabalho da 15ª Região concedeu duas liminares para garantir a liberação de trabalhadores do Correios para desempenharem funções de dirigentes sindicais, com custos pagos pela empresa. Mudança interna dos Correios isentava e… Source: Conjur
O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança ajuizado por um fazendeiro contra ato do comandante da 11ª Região militar que cassou o registro de armas de fogo de sua propriedade. Juiz entendeu que exército ignorou os argumentos… Source: Conjur
A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de Salvo Venosa, é uma forma “artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como fi… Source: Conjur
Os litígios complexos que batem às portas do Poder Judiciário são cada vez mais numerosos. A realidade multifacetada da vida em sociedade exige que as soluções para as demandas judiciais levem em conta muito mais do que a lei. Não por outro motivo é comum que escritórios de advocacia, hoje, monte… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal retomará as sessões presenciais em setembro, conforme anunciou nesta segunda-feira (2/8) o presidente da corte, ministro Luiz Fux. Na mesma sessão, ele lembrou que a retomada do segundo semestre marca a estreia do ministro Gilmar Mendes como decano do STF, em substituiç… Source: Conjur
A Constituição Federal protege o direito autoral como cláusula pétrea, estabelecendo em seu artigo 5º, inciso XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, mandamento reeditado na Lei de Direito Autoral, que prevê que as autorizações dos titulares para uso de obras intelectua… Source: Conjur
1) Introdução Em 1º de julho, foi finalmente sancionada a Lei nº 14.181/2021, já denominada de Lei do Superendividamento, fruto de um longo debate na sociedade brasileira, que ansiava por um regramento mais específico para as situações de concessão de crédito nas relações de consumo. O antep… Source: Conjur
Considerando o avanço da imunização contra a Covid-19 da população e dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (2/8), portaria que autoriza o retorno das visitas presenciais de cônjuges, companheiros e parent… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (4/8) a conclusão do julgamento que discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo… Source: Conjur