O Tribunal Superior do Trabalho retomou suas atividades nesta segunda-feira (2/8), com sessão do Órgão Especial. Para a presidente da Corte, ministra Maria Cristina Peduzzi, com o avanço das campanhas de vacinação, o segundo semestre vem acompanhado de esperança e otimismo para retomada do trabal… Source: Conjur
Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribun… Source: Conjur
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando este entendimento, o coleg… Source: Conjur
Nos últimos anos, a sociedade brasileira acompanha no plano internacional e, mais vagarosamente no contexto nacional, novos marcos regulatórios em torno do uso terapêutico das propriedades constituintes de uma planta medicinal, que, entre as muitas variedades genéticas existentes, dados os difere… Source: Conjur
Por um tempo, as cortes dos EUA relaxaram as medidas restritivas que foram impostas para conter a disseminação da Covid-19. Com parte da população vacinada, o número de casos vinha caindo consistentemente em todo o país. Os trabalhos estavam voltando ao normal, os julgamentos foram retomados e os… Source: Conjur
Representantes do Conselho Nacional de Justiça realizaram, na última semana, mais uma rodada de pactuações do programa Fazendo Justiça junto a Judiciários locais, com assinatura de termos de adesão pelo Tribunal de Justiça de Roraima e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TJ-SCTJ-SC a… Source: Conjur
O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional. A alteração teria de passar pelo Legislativo tanto para aprovação de lei que a permitisse… Source: Conjur
Ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma escola de cursos profissionalizantes de uma acusação de violação de direitos autorais em apostilas didáticas de um curso de barbearia. … Source: Conjur
Conforme devidamente noticiado [1], o relator do projeto da nova Lei de Improbidade, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concluiu o texto da proposta em fevereiro deste ano e o foco da discussão em torno da proposta gira em torno da nova redação do artigo 11. A nova redação proposta rejeita, acert… Source: Conjur
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte… Source: Conjur