Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do iminente término do m… Source: Conjur
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma emp… Source: Conjur
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as relações jurídicas … Source: Conjur
Para viabilizar o sucesso na realização da audiência virtual em ações penais, juízes têm dispensado a intimação pessoal de testemunhas e imposto às partes a obrigação de fornecer endereço eletrônico e número de telefone com WhatsApp dessas pessoas, o que representa violação a direitos constitucio… Source: Conjur
Está disponível até o próximo dia 10 de agosto a consulta pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça para eleger as prioridades que deverão orientar sua atuação em 2022, com base nos macrodesafios do Poder Judiciário. Para participar, clique aqui. STJSTJ abre consulta pública de me… Source: Conjur
Com o entendimento de que há outras instâncias mais adequadas para discutir o conflito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionou legislação de Fortaleza sobre estacionamentos particulares na c… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Nunes Marques, cancelou a sessão ordinária desta terça-feira (3/8). A informação foi divulgada pela assessoria do próprio Supremo, e não foram apresentadas justificativas. STF desmarca sessão ordinária desta terça-feira (3/8) D… Source: Conjur
Ao prever a confissão formal e circunstanciada da prática infracional, o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP, com redação dada pelo “pacote anticrime”) não viola a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo. gajusANPP não viola garantia constitucional de não… Source: Conjur
Advocacia-Geral da União divulgou uma nota a respeito do valor de precatórios a serem pagos pela União no ano de 2022. A instituição frisou que sua atuação não pode ser considerada aquém daquela necessária para garantir a mais adequada e correta defesa judicial da União, de suas autarquias e fund… Source: Conjur
Brasil, 1º/8/2021. Finalmente entrou em vigor a LGPD! O leitor deve estar estranhando a afirmação acima, uma vez que essa lei foi promulgada em 14/8/2018 e, após idas e vindas legislativas, entrou em vigor na sua quase totalidade em 18/9/2020. Porém, faltavam os artigos 52, 53 e 54, pois a… Source: Conjur