Se o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, não está configurada abusividade em cláusula de não concorrência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemica… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de portaria do Ministério da Infraestrutura que permite a terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais. A arguição de descumprimento de prec… Source: Conjur
É indevida a invasão do Legislativo no exercício do poder administrativo de polícia sanitária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que anistiava as multas aplicadas pela prefeitura, entre março … Source: Conjur
Não há em nenhuma sociedade democrática moderna do mundo um sistema de investigação criminal tão burocrático, moroso e ineficiente como o instituído no Brasil desde a época imperial, que tem como instrumento de apuração o inquérito policial criado em 1871 pela princesa Isabel (ainda com a mesma i… Source: Conjur
Devido à constatação da omissão estatal, o município do Rio de Janeiro foi condenado pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital a arcar com o pensionamento das famílias das vítimas do desabamento do Edifício Liberdade, ocorrido em 2012, no centro da cidade. Edifício Liberdade desmoronou e le… Source: Conjur
O Diário Oficial da União traz, na edição desta sexta-feira (6/8), ato do presidente Jair Bolsonaro confirmando a nomeação de Bruno Bianco para o cargo de ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) em substituição a André Mendonça. Na quinta-feira (5/8), o presidente havia feito o anúncio em rede… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei… Source: Conjur
Diante da atual situação excepcional de epidemia, o fechamento ou a restrição de acesso às áreas de uso coletivo do condomínio configuram mais do que diligências e guarda dos espaços comuns: são medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida. 123RFRestrições em áreas comuns d… Source: Conjur
É certa a compreensão de que a advocacia raramente consegue se estabelecer atendendo a todos os tipos de demanda, em todas as áreas do direito, apelidada de “clínica geral”. É uma prática que se sustenta nos primeiros anos, quando o profissional ainda não pode limitar seu atendimento e sequer esc… Source: Conjur
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, assegurou a Fernando dos Santos Carneiro a permanência no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, que ocupa há mais de duas décadas. A ministra julgou procedente pedido… Source: Conjur