Nos últimos dias, a mídia vem noticiando que o governo federal, por iniciativa do ministro Paulo Guedes, estuda apresentar uma PEC para conter os gastos com precatórios. Trata-se — é quase desnecessário dizer — de um caso claro de populismo fiscal, isto é, o governo visa a driblar todas as normas… Source: Conjur
Não se pode admitir a “resistência institucional” ao cumprimento de acórdãos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi o que ressaltou o ministro Gilmar Mendes ao julgar uma reclamação baseada na falta de aplicação do precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julg… Source: Conjur
O fato de uma pessoa estar em um “suposto ponto de tráfico de drogas” não afasta as garantias constitucionais e não afasta a aplicabilidade do artigo 244 do CPP. Abordar cidadão aleatoriamente apenas por ele estar em um local “comumente usado para o tráfico de drogas” é viola artigo 244 do C… Source: Conjur
Faz-se necessária, para uma atuação adequada no tribunal do júri, a utilização de ferramentas, estudos e informações produzidas a partir de outras áreas do conhecimento, como já falamos anteriormente nesta coluna (“Atuação do tribuno no júri: a credibilidade”, de 10/7). Um dos tópicos que se bene… Source: Conjur
Abordar obras literárias a partir de uma perspectiva jurídica é um recurso muito utilizado e profícuo para a teoria do Direito. Isso porque, através da literatura, as contradições institucionais e discursivas, assim como as idiossincrasias dos personagens jurídicos são postas em evidência. Tal po… Source: Conjur
Neste ano de 2021, completam-se os 50 anos da conhecida obra “Uma Teoria da Justiça” (“A Theory of Justice”, 1971 [1]) e os cem anos do nascimento de seu autor, o filósofo John Rawls (21/2/1921 — 24/11/2002). No grupo de pesquisa do Observatório Constitucional (IDP-CNPq), desenvolvemos uma sé… Source: Conjur
A Constituição de 1988 estabeleceu o direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes, conforme dispõe o caput do artigo 182. A razão para a preocupação do legis… Source: Conjur
Mais de dez instituições de educação superior anunciaram neste mês de julho que tiveram seus pedidos de criação de cursos de Direito na modalidade a distância aprovados pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsá… Source: Conjur
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de São Paulo, aberto na primeira quinzena de julho, estabeleceu prazo até o último dia útil de outubro para a adesão de empresas com dívidas tributárias relacionadas a Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IP… Source: Conjur
O presente artigo possui como finalidade analisar o aumento do número de armas de fogo no país sob a ótica dos crimes dolosos contra a vida, com ênfase nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. É de notório conhecimento que desde as eleições que culminaram na eleição do atual preside… Source: Conjur