Gastos com a contratação de advogado, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que negou o reembolso dos valores gastos por u… Source: Conjur
Por entender que não haveria indicação de fato concreto e ilegal a ser provado, nem demonstração do objeto de prova, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou de forma favorável à suspensão das quebras de sigilo telefônico e telemático dos assessores presidenciais José Matheus … Source: Conjur
Analisando o Processo Civil a partir das suas diferentes fases históricas [1] (sincrética, científica e instrumentalista), é possível identificar, como principais frutos da última dessas fases (instrumentalista), duas características essenciais: instrumentalidade e efetividade. Já foi dito nes… Source: Conjur
Em “História de um Casamento”, filme dirigido por Noah Baumbach, um divórcio entre um diretor de teatro e uma atriz revela-nos fortíssima crítica ao sistema jurídico norte-americano. O diretor é um jovem cineasta de Nova York, muito competente, e que se filia ao gênero “mumblecore”. Nesse gênero … Source: Conjur
Após o surgimento de um diploma legal, é comum eclodir o seu processo de desbravamento, por meio do qual a comunidade jurídica perscruta suas disposições, a fim de que sejam descobertas, contextualizadas, domadas e amansadas. Não é diferente com o novo Marco Legal das Startups (Lei Complement… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2020. Advogados podem exercer duas funções com relação à proteção de dados: a de operador, que recebe as informações de um cliente de deve resguardá-las, e a controlador, que armazenando os dados pessoais, seja dos … Source: Conjur
As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm divergido sobre livramento condicional em casos de reincidência por tráfico privilegiado após as alterações promovidas pelo “pacote anticrime” no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo seu parágrafo 5º, o crime de tráfic… Source: Conjur
Hoje, é quase lugar comum destacar o papel relevante ocupado pela análise de impacto regulatório (AIR) no processo de tomada de decisões sobre quando e como regular determinada atividade e/ou matéria, especialmente em razão do fato de tal procedimento, se adequadamente manejado, contribuir com a … Source: Conjur
De antemão, adverte-se que a guinada ocorrida nos últimos três anos em prol da retomada do voto impresso no Brasil não é mera coincidência ou fato isolado percebido na ainda incipiente democracia nacional — que sequer completou meio século desde sua retomada com a Constituição de 1988. Na verdade… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), a LGPD, está vigente no Brasil desde 18/9/2020 e estabelece regramento específico para o tratamento de dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações relacionadas às diversas operações do setor empresarial. A abrangência legal é enorm… Source: Conjur