Firmando leading case sobre a matéria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu embargos de declaração em apelação criminal para absolver um réu da prática do delito de manutenção de depósitos não declarados no exterior, previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86, … Source: Conjur
A prova decorrente do reconhecimento pessoal por meio de exibição de fotografia do suspeito é frágil e perigosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um jovem que havia sido condenado à prisão por roubo com base em um reconhecimento fotográfico equivocado. … Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988, entre tantos desafios que propõe à sociedade, impõe aos advogados a difícil missão de participar, como figura indispensável, da administração da Justiça, assegurando-lhe, para tanto, a inviolabilidade por seus atos e manifestações quando do exercício da profissão. … Source: Conjur
É inadmissível que indivíduos com as mesmas capacidades técnicas recebam tratamentos diferentes por parte da administração pública. Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo deu laudos diferentes para candidatos com a mesma deficiência Reprodução Com base nesse entendimen… Source: Conjur
A finalidade do presente texto não é a de dissecar o novo Código Eleitoral, capitaneado pela competente e culta deputada Margareth Coelho, que apresenta regulamentações benfazejas, a despeito da pouca valia de um código para o Direito Eleitoral brasileiro, que apresenta modificações periódicas e … Source: Conjur
“Atos administrativos, praticados ao arrepio da Constituição e em desacordo com a lei, dificultam a harmonia que deveria existir entre fisco e contribuinte, contribuindo para mútua desconfiança.” (Justiça Tributária, Ed. Outras Palavras, São Paulo, 2014, p. 59) A Secretaria de Finanças do mun… Source: Conjur
Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi resolvido sob … Source: Conjur
Decisões recentes de magistrados brasileiros mudaram a forma de se calcular o tempo de pena das pessoas privadas de liberdade em condições degradantes. A nova conta se baseia em resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que decidiu, em 2018, que deverá ser contado em dobr… Source: Conjur
Apesar de tênues, as diferenças na tipificação dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas muitas vezes são ignoradas na formulação de acusações por parte dos órgãos de persecução penal. Isso porque tanto a remessa não autorizada de valores ao exterior quanto a existência de depósito… Source: Conjur
O contrato de vesting consiste em um mecanismo contratual por meio do qual é oferecido a um colaborador ou funcionário de uma determinada sociedade o direito de adquirir uma participação societária, de forma progressiva e mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. Conforme … Source: Conjur