Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de deveres fiscais principais e acessórios. O seu descumprimento acarreta a aplicação de penalidades, a… Source: Conjur
A relevância que a agenda ESG vem recebendo no mercado encontra fundamento nas concepções de novo capitalismo e capitalismo sustentável, em que o valor em uma empresa está atrelado não apenas ao lucro, mas também à sua responsabilidade ambiental, social e de governança corporativa. Nesse contexto… Source: Conjur
As Comissões Parlamentares de Inquérito, no pleno e regular exercício das suas atribuições, “podem muito, mas não podem tudo”. Essa velha máxima se encaixa perfeitamente às CPIs, afinal todo órgão e toda autoridade — sem distinção — devem atuar adstritos à Constituição e sob controle de legalidad… Source: Conjur
Por considerar desproporcional a pena aplicada, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região afastou a justa causa de um vigilante que dormiu no plantão, e condenou a empregadora a pagar verbas rescisórias. Reprodução O homem foi visto dormindo no seu posto de trabalho na m… Source: Conjur
Reincidir no erro é falhar duas vezes. Já repetir dois erros performa uma quadra de equívocos, inspirando preocupações, porque as coisas começam a ficar bem mais sérias. Erros sucessivos e deliberados insinuam-se já não como erros, mas como estratégia para subverter a fórceps o que não poderia se… Source: Conjur
Ao longo de cinco dias, entre esta segunda-feira (9) e sexta-feira (13/8), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) promoverá o seminário online e gratuito “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, com palestras de advogados públicos, juízes, ministros, ex-minis… Source: Conjur
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço. Juiz ordenou retirada de poste que atrapalhava obra de ampliação de casa Reprodução Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Bragança Fe… Source: Conjur
O presente estudo busca diferenciar a quebra de sigilo de dados com base em coordenadas geográficas da chamada técnica de pesca, ou fishing expedition. Começamos, então, conceituando a técnica de pesca, tida como expediente utilizado pelos órgãos de repressão em que uma rede é acionada sobre d… Source: Conjur
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empr… Source: Conjur
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria… Source: Conjur