A demissão motivada exclusivamente pela idade do trabalhador ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República) e, dessa maneira, deve ser considerada ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinte… Source: Conjur
O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses serviços. Segundo dados da pesquisa Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última … Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituiçã… Source: Conjur
A redução de danos é uma estratégia de cuidado dirigida a usuários e dependentes de drogas baseada na melhoria da qualidade de vida, na ética do acolhimento e no respeito aos direitos humanos. Abrange práticas variadas, entre as quais programas de trocas de agulhas e seringas, terapias de substit… Source: Conjur
“The one place that David is equal to Goliath is in the Supreme Court” (“O único lugar em que Davi é igual à Golias é na Suprema Corte”) Joe Biden, presidente dos Estados Unidos da América Temos visto nos últimos meses um crescente conflito entre os poderes da República, tendo de um lado o P… Source:…
Em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a exclusão dos juros moratórios. Esse entendimento foi unificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento aos embargos de divergência da Fazenda Naciona… Source: Conjur
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Conversa de W… Source: Conjur
Em tempos de pandemia de Covid-19, é recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vida. 123RFJuíza valida multa a moradora que não usou máscara em áreas comuns de prédio Com esse entendimento, a juíza Carina R… Source: Conjur
A concessão de novo empréstimo via Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é vedada apenas para estudantes que estejam inadimplentes com o programa. Em outros casos, ela é legal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deferir o pedido de um es… Source: Conjur
Em junho deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a decisão de habilitação do estado do Rio de Janeiro ao novo regime de recuperação fiscal, regramento implementado pela Lei Complementar 178/21, cujo conteúdo altera as normas previstas inicialmente na Lei Complementar 159/17. Entre as m… Source: Conjur