A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de junho o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. O projeto trouxe várias alterações ao diploma legal acima mencionado, e algumas importarão em inovações positivas; no en… Source: Conjur
Presente a plausibilidade jurídica da alegação apresentada e o fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, é possível a concessão de liminar. Justiça suspendeu processo de consulta pública até que a ANP preste informações em relação… Source: Conjur
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante interposição de recurso. O ministro Francisco Falcão negou provimento a recur… Source: Conjur
No último dia 1º entraram em vigor as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a legislação brasileira que tem como objetivo principal a proteção dos dados pessoais dos indivíduos. A LGPD foi publicada em 2018, entrou parcialmente em vigor em 2020 e teve a parte das sanções (artigo 52… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do desembargador Mario Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado do cargo por suspeita de envolvimento com organização criminosa. O ministro não conheceu (considerou inviável) o Habea… Source: Conjur
A falta de pagamento de débitos trabalhistas não deve acarretar a adoção automática de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, uma vez que a execução civil não tem o caráter punitivo verificado na execução penal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Indi… Source: Conjur
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo readequou as penas de um homem condenado por tráfico de drogas, utilizando a quantidade de drogas apreendida em somente uma das etapas da dosimetria. TJ-SPSTJ manda TJ-SP usar quant… Source: Conjur
Em 2012, numa linda tarde de outono, Bonfá lançou o seguinte desafio: “Me convençam a processar ele!”. Seu advogado respondeu com naturalidade: “Como não processar se querem tocar nos tributos à banda que vocês também criaram?”. A partir daí, ficou claro que ir a juízo contra o herdeiro de Ren… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A., feito em mandado de segurança, para que fosse anulada a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela CPI da Covid-19. Por outro lado, Gilmar determinou que a med… Source: Conjur
Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia do uso da ferramenta “teimosinha”, que promove sucessivos bloqueios de ativos. TJ-SP suspende decisão que aplicava a “teimosin… Source: Conjur