A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/8) o texto-base da PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do Plenário desta quinta-feira (12/8). A votação da… Source: Conjur
Recentemente, a Prefeitura da Cidade de São Paulo tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para os servidores públicos e funcionários municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações. O Decreto nº 60.442, de 6 agosto de 2021, publicado na edição do Diário Oficial do… Source: Conjur
O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no Brasil, foi motivado por dois excelentes artigos que li recentemente. O primeiro, de autoria de André Rosilho e Eduardo Jordão, intitulado “STF e a extrapolação qualificada de competên… Source: Conjur
O debate acerca da saúde mental ganhou novos contornos após a desistência da ginasta norte-americana Simone Biles em participar das finais da ginástica artística na Olimpíadas Tóquio-2020. Vencedora de várias medalhas de ouro na Olimpíada Rio-2016, a ginasta, considerada fenômeno de sua geração e… Source: Conjur
Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a detração penal das horas que um condenado passou em recolhimento domiciliar noturno. Reprodução O homem foi submetido à medida cautelar por pouco mais de 15 meses. A… Source: Conjur
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não permitem execução definitiva dos valores. Logo, o levantamento das quantias depositadas em juízo depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios au… Source: Conjur
Pode-se dizer que o incremento de ferramentas consensuais de resolução de disputas no nosso ordenamento jurídico teve como marco normativo a Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 125/2010 [1], que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse… Source: Conjur
1) Breves considerações sobre os meios de impugnação Durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, conhecido também por Código Buzaid, chamado assim em referência ao jurista Alfredo Buzaid, por ser um dos seus principais elaboradores, as decisões impugnáveis com agravo de instrum… Source: Conjur
A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. Por força da Lei de Locação, em seu artigo 23, inciso II e III, ao locatário incumbe a obrigação de usar e de gozar o bem de…
Sem constatar perigo à ordem pública, a 3ª Vara do Júri de São Paulo revogou a prisão preventiva da empresária Anne Cipriano Frigo, acusada de encomendar a morte de seu marido. CNJ Em vez do cárcere, a mulher deve permanecer em casa no período noturno, além de finais de semana e feriado… Source: Conjur