O nosso Judiciário, mesmo com reconhecido avanço decorrente de elevada informatização e reformas processuais, carrega defeitos estruturais que precisam ser enfrentados e resolvidos com urgência, para o necessário cumprimento da determinação constitucional de eficiência, conclusão dos julgamentos … Source: Conjur
Desde março, os processos relativos ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo ganharam um tópico específico na tabela de assuntos processuais do Conselho Nacional de Justiça. A ideia é permitir um levantamento mais fidedigno de todas as ações e criar políticas públicas para acelerar os julgamen… Source: Conjur
Por entender que o município pode adotar medida indireta para implantação da vacinação compulsória, o desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do deputado federal Eduardo Bolsonaro e outros sete parlamentares para suspender o passaporte da vacinação na cidade … Source: Conjur
Na omissão do contrato social, o sócio de sociedade limitada pode ceder sua quota a quem já for sócio ou, não havendo oposição dos titulares de mais de um quarto do capital social, a outras pessoas. Basta que o instrumento seja averbado com a subscrição dos sócios anuentes na junta comercial para… Source: Conjur
A expectativa de lucro fácil na prática do tráfico de drogas não é motivo suficiente para agravar a pena pelo critério da motivação do crime. Busca pelo lucro fácil pela venda de drogas é parte inerente do delito de tráfico Reprodução/Getty Images Com esse entendimento, a 6ª Turma do S… Source: Conjur
Por entender que já havia manifestação anterior sobre o tema, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, uma ação que questionava a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos. Gilmar rejeitou ação de delegados. Fellipe Sampaio /SCO/STF … Source: Conjur
A recém-sancionada Lei do Clube-Empresa (Lei nº 14.193/2021), bastante esperada pelos principais atores do futebol brasileiro, é potencialmente um marco para a profissionalização e modernização desse mercado, tornando-o atrativo para possíveis investidores e financeiramente sadio para os clubes. … Source: Conjur
Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma… Source: Conjur
A 1ª Vara da Comarca de Penápolis (SP) condenou oito pessoas acusadas de desviar, entre 2018 e 2020, cerca de R$ 500 milhões em verbas da área da saúde. O médico apontado como chefe da quadrilha foi condenado a 104 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ele também deverá … Source: Conjur
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ReproduçãoMesmo com morte de autor, município deve paga… Source: Conjur