A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou que todos os tribunais do país apresentem em até 30 dias relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão que estabeleceu a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças meno… Source: Conjur
O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas. ReproduçãoPassageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privad… Source: Conjur
Entrou em vigor neste mês o Provimento nº 205/2021, aprovado pelo Conselho Federal e publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele revoga o Provimento nº 94/2000, que permitia diversas interpretações e posicionamentos distintos sobre regras de publicidade por advogado… Source: Conjur
Por não vislumbrar excesso da liberdade de informação e da crítica jornalística, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou liminar de primeiro grau e isentou a agência de checagem Aos Fatos de excluir reportagens que atribuíram o selo de fake news a duas notícias … Source: Conjur
De acordo com precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o comparecimento para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito é uma faculdade de quem é investigado, cabendo a ele, portanto, decidir comparecer ou não. O ministro Nunes Marques afirmou que o motoboy foi convocado como inve… Source: Conjur
Constatada a materialidade e a autoria delitiva, um professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi condenado pela 1ª Vara Federal de São Luís por calúnia. Ele havia publicado um comentário na internet, no qual acusava outro professor de se apropriar indevidamente de verba pública federa… Source: Conjur
A Lei nº 6.938, de 31/8/1981 [1], que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente, está completando nesta terça-feira (31/8) 40 anos de vigência. Trata-se da mais relevante norma ambient… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu à Polícia Federal o prazo de 60 dias para a realização das diligências pendentes para a conclusão de dois inquéritos que apuram o suposto repasse indevido de valores aos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA… Source: Conjur
Um promotor não tratou com urbanidade uma testemunha no plenário do júri e sobrou para o juiz que presidiu a sessão, no Fórum de Uberlândia. Ao apreciar o recurso de apelação da defesa, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aproveitou o acórdão para repreender a omissão do m… Source: Conjur
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas. Ministro Marco Aurélio Bellize avaliou… Source: Conjur
