Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), decidindo pela não incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Tal entendimento ratificou a consolidada jurisprudência … Source: Conjur
Por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, foi mantida a soltura do doleiro Chaaya Moghrabi, que é investigado pela chamada operação “lava-jato” por lavagem de dinheiro. Por três votos a um, o colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos … Source: Conjur
O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira, é impenhorável. O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao empréstimo consignado. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o recurso especial interposto por um devedor que teve valor oriundo dessa mo… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (31/8) por arquivar o inquérito que apurava supostos pagamentos de propina da construtora Odebrecht para o deputado e ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG). O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, atendeu um pedido da defesa e … Source: Conjur
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie. … Source: Conjur
Um jornalista da Band foi condenado a indenizar um comentarista esportivo em R$ 10 mil por postagens nas redes sociais. Ele havia prometido que, se chegasse a um certo número de seguidores, iria revelar o apelido do colega de profissão. Jornalista é condenado a indenizar comentarista esporti… Source: Conjur
Os investidores mais antigos, principalmente aqueles que já conheciam a bolsa de valores e outras modalidades privadas de investimento durante os anos 90, devem recordar do famoso escândalo financeiro decorrente do “caso Boi Gordo”. Nessa modalidade de investimento, as empresas ofertavam contrato… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, convocou sessão virtual extraordinária do Plenário, entre 2 e 3 de setembro, para julgamento de medida cautelar em uma ADPF sobre o Enem. A ação questiona parte do edital do Ministério da Educação (MEC) referente à isenção da taxa de… Source: Conjur
Após aprovação pelo Senado, o presidente da República nomeou Fernando Caio Galdi para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários. A nomeação foi feita por decreto, publicado na edição desta terça-feira (31/8) do Diário Oficial da União. O novo membro do Colegiado da autarquia cumprirá mand… Source: Conjur
O bloqueio de créditos oferecidos em favor do titular, como é o caso do cheque especial, não é permitido na execução trabalhista. Porém, os valores disponíveis podem ser bloqueados, e foi com base nesse entendimento que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Supe… Source: Conjur
