O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses serviços. Segundo dados da pesquisa Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última … Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituiçã… Source: Conjur
A redução de danos é uma estratégia de cuidado dirigida a usuários e dependentes de drogas baseada na melhoria da qualidade de vida, na ética do acolhimento e no respeito aos direitos humanos. Abrange práticas variadas, entre as quais programas de trocas de agulhas e seringas, terapias de substit… Source: Conjur
“The one place that David is equal to Goliath is in the Supreme Court” (“O único lugar em que Davi é igual à Golias é na Suprema Corte”) Joe Biden, presidente dos Estados Unidos da América Temos visto nos últimos meses um crescente conflito entre os poderes da República, tendo de um lado o P… Source:…
Em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a exclusão dos juros moratórios. Esse entendimento foi unificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento aos embargos de divergência da Fazenda Naciona… Source: Conjur
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Conversa de W… Source: Conjur
Em tempos de pandemia de Covid-19, é recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vida. 123RFJuíza valida multa a moradora que não usou máscara em áreas comuns de prédio Com esse entendimento, a juíza Carina R… Source: Conjur
A concessão de novo empréstimo via Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é vedada apenas para estudantes que estejam inadimplentes com o programa. Em outros casos, ela é legal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deferir o pedido de um es… Source: Conjur
Em junho deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a decisão de habilitação do estado do Rio de Janeiro ao novo regime de recuperação fiscal, regramento implementado pela Lei Complementar 178/21, cujo conteúdo altera as normas previstas inicialmente na Lei Complementar 159/17. Entre as m… Source: Conjur
Firmando leading case sobre a matéria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu embargos de declaração em apelação criminal para absolver um réu da prática do delito de manutenção de depósitos não declarados no exterior, previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86, … Source: Conjur