Escritura que fixa regime de bens em união estável não retroage

A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos.
Casal só definiu regime de separa…
Source: Conjur