Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou medida liminar para que um acordão do Conselho Nacional de Justiça fosse suspenso. O ministro levou em conta a existência de embargos de declaração pendentes de apreciação pelo Conselho, o que afastaria o … Source: Conjur
A fixação dos honorários deve atender aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba honorária devida a um advogado em uma ação monitória, que discutia a validade de um che… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal continuará a julgar, nesta quinta-feira (26/8) a constitucionalidade da autonomia do Branco Central, prevista na Lei Complementar 179/2021, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696. Plenário do Supremo volta a analisar Banco Central e terras i… Source: Conjur
Quando há a celebração de um acordo de colaboração premiada, os termos, junto com os elementos de corroboração, são enviados ao juízo homologador para análise de regularidade, legalidade, interesse público e utilidade. O pedido de homologação é autuado em autos específicos. Com a homologação d… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral manteve, nesta quinta-feira (26/8), a absolvição do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), e de Rubens Teixeira (PRB), eleito quinto suplente de deputado federal, por suposta conduta vedada a agente público durante a pré-camp… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou 16 ações diretas de inconstitucionalidade contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que os auditores dos Tribunais de Contas dos entes federados (TCEs) substituem os conselheiros … Source: Conjur
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova — prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apres… Source: Conjur
Quando um empregado adoece ou sofre um acidente de trabalho e precisa se afastar de suas atividades laborais, a lei determina que, após os 15 primeiros dias de afastamento, o INSS assuma a responsabilidade pelos seus salários até que este receba alta médica. Durante o tempo em que está recebendo … Source: Conjur
O número de mortes provocadas pela Covid-19 vem diminuindo em estabelecimentos no sistema prisional brasileiro, segundo dados repassados por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre abril e junho deste ano o crescimento médio do número de mortes foi de 54,6%, mas desde … Source: Conjur
Coordenado pela advogada criminalista Sofia Coelho, o Daniel Gerber Advogados Associados implantou o novo núcleo com o objetivo de atender pessoas que estejam sendo ou já foram vítimas de violência doméstica. Além de produzir conteúdo informativo, que será divulgado nas redes sociais do escritóri… Source: Conjur