Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o cumprimento das obrigações. Empresa de telemarketing fez investi… Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde junho de 1992, e, para tanto, sugere significativas alterações no atual sistema. Entre essas mudanças, talvez a que mais chame atenção seja a exclusã… Source: Conjur
Por ser réu confesso, o julgamento de Edward Wycoff foi simples e fácil. O júri levou apenas 45 minutos para considerá-lo culpado de duas acusações de homicídio de primeiro grau e mais 70 minutos para votar a favor da pena de morte — por unanimidade. Hédi Benyounes/Unplash Mas, nessas … Source: Conjur
A Lei nº 14.188, de 29 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher. Trata-se do artigo 147–B do Código Penal. Tal modalidade de violência já era prevista na Lei Maria da Penha (LMP), mas ainda não havia sido detalhadamente tipificada. Já sabemos que sã… Source: Conjur
Na coluna de hoje, abordaremos a questão da alocação de risco dentro das diversas modalidades de importação previstas no Direito brasileiro. Entretanto, não buscaremos apenas identificar o padrão de repartição desse risco entre os partícipes, segregando-o entre os de natureza contratual e comerci… Source: Conjur
A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual o direito de arrependimento. “Conceder ao consumidor um prazo para reflexão, dentro do qual possa manifestar seu arrependimento, sem necessidade de … Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a presunção de ocorrência de estupro de vulnerável no caso de um adolescente condenado por manter relações sexuais com menor de 14 anos. Condenação destruiria unidade familiar e desampararia a vítima adolescente e filh… Source: Conjur
A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica reconhecimento da atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para condenar um homem por manter em sua casa três munições d… Source: Conjur
O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, conti… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP (inserido pela Lei nº 13.964/2019), é um instrumento pré-processual voltado à solução consensual de casos criminais de média ofensividade, firmado entre o órgão de acusação e o investigado, assistido por seu defensor, com o i… Source: Conjur