O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de… Source: Conjur
Foi aprovada nesta terça-feira (24/8), em sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, proposição normativa voltada à consolidação das prerrogativas dos profissionais da advocacia que integram empresas públicas, privadas ou paraestatais, notadamente aqueles que ocupam cargos de gerênc… Source: Conjur
Nesta terça-feira (24/8), em sessão extraordinária administrativa, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou a aposentadoria compulsória do juiz Maximiliano Carvalho, de Brasília. O magistrado foi acusado de bloquear as contas de um estelionatário após sofrer um golpe virt… Source: Conjur
Em recente decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a presunção de consumação de estupro de vulnerável no caso de um adolescente condenado por manter relações sexuais com menor de 14 anos. Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca analisou as… Source: Conjur
Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS ,deve ser considerado o valor real da operação, e não aquele estipulado em pautas fiscais. Dollar Photo Club Com base nesse entendimento, o juiz Mário Roberto Alexandre, da 3ª Vara Cível de Americana (SP)… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi reconduzido à função, nesta terça-feira (25/8), por 55 votos do plenário do Senado. Com isso, Aras torna-se caso único, nos dias atuais, de autoridade do primeiro plano da República a ser referendada pelo Legislativo, Executivo e Judiciário — se … Source: Conjur
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a desconsideração. Donos… Source: Conjur
Quando o dependente do trabalhador tem necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares fazendo com que o custo de manutenção da sua saúde seja elevado, a condição equipara-se ao quadro de enfermidade grave, apta a permitir o saque do saldo do Fundo de Garantia do Temp… Source: Conjur
“Considerando que o artigo 25, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 tem eficácia plena, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sob pena de infringir o princípio da não cum… Source: Conjur
O uso de sanções administrativas para coagir o adminstrado a pagar um débito é desarrazoado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda a cobrança de pagamento do débito de um posto como … Source: Conjur