É formal e materialmente típica a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social a quem expõe à venda CDs e DVDs piratas. ReproduçãoNão cabe princípio da adequação social à venda de CDs e DVDs piratas, diz TJ-SP O entendi… Source: Conjur
Em diversas oportunidades, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por conceder o pagamento de adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada não usufruído pelo trabalhador com jornada de 12 x 36. Em julgamento da 4ª Turma, decidiu-se como legal o acréscimo de 50% sobre o valor da remunera… Source: Conjur
1) Introdução O Código de Processo Civil, em seus artigos 381 e seguintes, apresentou um novo perfil de produção antecipada de provas, ampliando suas hipóteses de cabimento e afastando a necessidade de um processo principal posterior. Embora há muito tempo o ordenamento jurídico tenha reconhecid… Source: Conjur
É no orçamento público que é definido o suporte financeiro para que o Estado adote ações para o atendimento das necessidades públicas, desde a promoção de direitos e garantias fundamentais ao combate às desigualdades sociais e econômicas [1]. Ocorre que os recursos públicos são limitados e, po… Source: Conjur