A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Dessa forma, a 4ª Turma do Superior … Source: Conjur
Morreu neste domingo (22/8), o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Piauí Nildomar da Silveira Soares. O magistrado morreu de complicações da Covid-19, em Teresina. O TJ-PI divulgou nota de pesar pela morte e decretou luto oficial de três dias. Instituições lamentam a morte de … Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está acompanhando o cumprimento da sentença imposta ao Brasil no caso Favela Nova Brasília. Durante a audiência pública feita na sexta-feira (20/8) e conduzida pela presidente da Corte, juíza Elisabeth Odio Benito, o Conselho Nacional de Just… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Comissão Constitucional, não há fundamento jurídi… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a pris… Source: Conjur
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores. Mesmo sem constar do contrato assinado com a escola, pais respondem solidariamente… Source: Conjur
Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST, por meio de sentença publicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5003777-59.2019.8.13.0112. A decisão do magistrado, ne… Source: Conjur
Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós, para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. Avô pode ser alvo de ação de alimentos se o… Source: Conjur
Nesta semana em que a emenda do Fundeb permanente completa seu primeiro aniversário (EC 108, de 26/8/2020), precisamos voltar a apontar alguns riscos de severos retrocessos no custeio da educação, em reforço ao que já havíamos alertado em nossa coluna anterior. Tramitam no Congresso as Propost… Source: Conjur
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Beneficiamento industrializado de cereais não b… Source: Conjur