Conselho da Baixada Santista deve ter participação popular

Por considerar que a participação popular é indispensável, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa corrijam lacunas em leis complementares que tratam do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santis…
Source: Conjur