A Constituição do estado não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições além daquelas já previstas na Constituição Federal. ReproduçãoSegundo o TJ-SP, a vinculação não afeta a garantia de independência dos procuadores Com base … Source: Conjur
No próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considerada um marco regulatório para a legislação ambiental no Brasil. A Política Nacional do Meio Ambiente: 1) define os princípios e objetivos da Política Nacion… Source: Conjur
Quando tratamos de execuções fiscais na Justiça do Trabalho, estamos falando de penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho, ou seja, autos de infração não quitados e que acabam se constituindo por meio de certidão de dívida ativa. No dia 24/12/2… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal havia consolidado a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos e… Source: Conjur