O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra decisão da corte que determinou, em Habeas Corpus coletivo, tratamento mais brando a condenados por tráfico de drogas privilegiado e a… Source: Conjur
O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar uma… Source: Conjur
A prescrição é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que mantém raízes fortes no princípio constitucional da segurança jurídica (CF, artigo 5º, caput), que objetiva a preservação das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabi… Source: Conjur
Em uma franca homenagem ao princípio do mors omnia solvit (“a morte soluciona tudo”), jurisprudência mais antiga afirmava que se antes de transitar em julgado a ação de divórcio direto viesse a falecer um dos cônjuges, extinguir-se-ia o processo sem julgamento do mérito. Em menos palavras, em… Source: Conjur
Por entender que há previsão legal para a disponibilização de intérprete de libras para deficientes auditivos na aplicação do exame teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça de Minas Gerais atendeu ao pedido de uma pessoa com deficiência para ter esse direito cumprido. … Source: Conjur
A juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, em decisão proferida neste sábado (21/8), rejeitou o pedido do procurador da República Frederico de Carvalho Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Si… Source: Conjur
A Constituição prevê que a redução de riscos no ambiente do trabalho é direito fundamental dos trabalhadores. Sendo assim, recai sobre o empregador o dever de evitar acidentes, considerando todos os danos previsíveis decorrentes da atividade, sob pena de responsabilidade de indenizar o empregado…. Source: Conjur
Na última quinta-feira (19/8) foi lançado um manifesto da Rede de Professores e Pesquisadores de Direito Econômico [1]. Ao mesmo tempo, ocorreu um seminário de três dias de duração, intitulado “Planejamento e Desenvolvimentismo: uma Realidade Possível”. O evento reuniu diversos professores de dir… Source: Conjur
Finalizado o tão aguardado julgamento da tese “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, no dia 13 de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal para fins de cálculo do PIS e da Cofins a recolher, modulando os efeitos da d……
São constitucionais os dispositivos legais dos estados de Minas Gerais e Bahia que permitem a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado no último dia 16. Os votos do rela… Source: Conjur
