Uma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. USP ImagensEmpresa … Source: Conjur
A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de de… Source: Conjur
A ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais ao negar um pedido de uniformização sobre o tema. … Source: Conjur
A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade In… Source: Conjur
A decisão de Jair Bolsonaro de apresentar ao Senado Federal um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, gerou fortes reações contrárias na comunidade jurídica, que se mostrou indignada com a atitude do presidente da República. Um dos mais incomodados … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região decidiu cassar a concessão do canal 32, que era utilizado pela TV Loading e estava sendo pretendido pela emissora Jovem Pan. Com a decisão, segundo o site Notícias da TV, a emissora de rádio terá de adiar seus planos de lançar um canal de tevê ainda…
A aprovação da MP 1.040/41 pela Câmara dos Deputados traz mudanças significativas no âmbito societário. Com a proposta de desburocratizar o ambiente de negócios, o projeto pode, de fato, se tornar um facilitador nos processos de constituição, registros e obtenção de licenças, caso seja também apr… Source: Conjur
A investigação contra grupos antidemocráticos desencadeada na sexta-feira (20/8) contra o cantor Sérgio Reis, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e outras oito pessoas por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mostra a montagem de um esquema de financiamento de… Source: Conjur
Pessoas com necessidades especiais que já possuíam em seu favor a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não podem ter seu direito ceifado, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente. Assim entendeu a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comar… Source: Conjur
A decisão da CPI da Covid-19 de quebrar os sigilos fiscal e bancário de Frederick Wassef deixou indignado o advogado do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de dois de seus filhos, Flávio e Renan. Ele alega que as justificativas apresentadas pela comissão para acessar seus dados sigilosos s… Source: Conjur
