Por meio do portal eCAC, diversos contribuintes recentemente passaram a receber notificações da Receita Federal do Brasil (RFB) objetivando a análise preliminar de direitos creditórios. As notificações apontam a necessidade de retificação de obrigações acessórias digitais (eSocial) como forma… Source: Conjur
A Medida Provisória 1.045, aprovada pela Câmara na quinta-feira (12/8) da semana passada, além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. O texto ainda depende de aprovação pelo Senado. Divulgação A chamada minirreforma tr… Source: Conjur
São constitucionais normas editadas em 2001 que regulam o funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por isso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretendia anulá-las. O resultado f… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal elegeu, por votação eletrônica, dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2021-2023. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do iminente término do mandato de seus atuais ocupantes. Foram… Source: Conjur
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 115, §1º, proíbe a aprovação das contas da administração da companhia pelo próprio acionista administrador. Isso porque os acionistas devem votar no interesse da sociedade, sendo vedado deliberar e aprovar matérias a eles diretament… Source: Conjur
Por julgar presentes os requisitos para a continuidade da ação penal, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para trancar processo em que são apurados supostos crimes de fraude a licitação, falsidade ideológica … Source: Conjur
A suspensão judicial de um leilão por iniciativa do devedor fiduciante autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o … Source: Conjur
Retorna ao Congresso Nacional o debate acerca das coligações em eleições proporcionais. Ao que consta, na terça-feira (17/8) a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional com o retorno de tal instituto anteriormente proibido pela Emenda Constitucional 97/2020. O tema agora vai … Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/8), por unanimidade, projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança (PL 1.419/2019). A proposta também determina perda da validade dos registros de armas já existentes em nome do agressor. … Source: Conjur
Com base no decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 pelo Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lucia decidiu suspender a reintegração de posse de um terreno particular em Caraguatatuba, em São Paulo. Cármen Lúcia avaliou que o perigo de dano es… Source: Conjur