O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ofício em que trata do cumprimento dos prazos processuais a cargo do PGR, tanto os previstos em lei quanto aqueles definidos pelo ministro responsável pelo respectivo processo (praz… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (17/8), se a norma do Marco Civil da Internet que confere proteção às vítimas da chamada pornografia de vingança (revenge porn) pode ser aplicada para a situação da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas t… Source: Conjur
A multa cominatória, também chamada de astreintes, se encontra prevista no artigo 537 do CPC/2015 [1] e se constitui em um instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, a fim de coibir o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. A med… Source: Conjur
Por considerar a prática irregular, a 3ª Vara Federal de Franca (SP) proibiu que a Universidade de Franca (Unifran) cobre valores acima do teto estipulado pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em contratos assinados até o segundo semestre de 2016. A decisão liminar também impediu qu… Source: Conjur
Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, organizado por Costa Machado e coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz, tem como proposta discutir de forma breve e essencialmente pragmática cada artigo desse diploma fundamental do nosso ramo. Muitos… Source: Conjur
Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas, capazes de regulamentar a existência e funcionamento do … Source: Conjur
Na coluna desta semana debateremos questão que voltou à pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade da contribuição Programa de Integração Soc… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, de modo que ela possa, após a correção dos alegados erros de registro, receber re… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver um homem condenado pelo crime de receptação, por comprar uma sela de cavalo usada e que havia sido furtada. Sela furtada era usada e foi vendida por R$ 100. Nova,… Source: Conjur
O ano de 2021 está sendo marcado por uma extensa aprovação de leis dos mais diversos ramos do Direito. Entre elas, no último dia 29 foi publicada e passou a viger a Lei nº 14.888/2021, cujo objeto é a instituição do Programa Sinal Vermelho, a criação da nova qualificadora para a lesão corporal si… Source: Conjur
