TJ-MG concede HC a condenado por júri a mais de 15 anos

A soberania dos veredictos não será violada com a impossibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, considerando que o Tribunal não pode modificar o mérito da decisão proferida pelos jurados e, no caso de eventual anulação da determinação, o processo será remetido ao júri para…
Source: Conjur