A relação de emprego, protegida pela legislação trabalhista, para restar caracterizada, necessita da presença dos elementos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. ReproduçãoJuíza não reconhece vínculo empregatício de motorista autô… Source: Conjur
O governo de São Paulo ajuizou nesta sexta-feira (13/8) uma ação contra a União para obrigar o Ministério da Saúde a restabelecer os critérios de distribuição de vacinas contra a Covid-19 para os estados. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Agência BrasilDoria aciona STF contra Mi… Source: Conjur
É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe. Com esse entend… Source: Conjur
O atraso do porteiro em entregar a correspondência de citação não impede a aplicação da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma citação referente a uma reclamação trabalhista, encaminhada a uma microempresa 34 dias ap… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas… Source: Conjur
A ex-deputada Flordelis foi presa no início da noite desta sexta-feira (13/8) pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Mais cedo, Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ) a decretação de sua prisão preventiva. Mandato de Flordelis foi cassado pela Câmara nes… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 52 da lei pela Autoridade Nacional de Proteçã… Source: Conjur
O portal e-SAJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo, estará indisponível das 18h deste sábado (14/8) até as 6h desta segunda-feira (16/8). Também estarão indisponíveis o SAJ-SG e o SAJ-CR, a partir das 16h de sábado. TJ-SPPortal e-SAJ do TJ-SP ficará indisponível neste final de semana para a… Source: Conjur
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti atendeu a pedido do Ministério Público Federal e prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Mario Guimarães Neto, denunciado por envolvimento com organização criminosa ligada… Source: Conjur
A alteração fática superveniente à afetação da tese jurídica à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na via do Habeas Corpus ou do seu respectivo recurso, prejudica o julgamento do mérito. Enquanto recurso tramitava no STJ para definir tese sobre fixação de cautelares, réu em MG foi julg… Source: Conjur