Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a detração penal das horas que um condenado passou em recolhimento domiciliar noturno. Reprodução O homem foi submetido à medida cautelar por pouco mais de 15 meses. A… Source: Conjur
Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não permitem execução definitiva dos valores. Logo, o levantamento das quantias depositadas em juízo depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios au… Source: Conjur
Pode-se dizer que o incremento de ferramentas consensuais de resolução de disputas no nosso ordenamento jurídico teve como marco normativo a Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 125/2010 [1], que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse… Source: Conjur
1) Breves considerações sobre os meios de impugnação Durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, conhecido também por Código Buzaid, chamado assim em referência ao jurista Alfredo Buzaid, por ser um dos seus principais elaboradores, as decisões impugnáveis com agravo de instrum… Source: Conjur
A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. Por força da Lei de Locação, em seu artigo 23, inciso II e III, ao locatário incumbe a obrigação de usar e de gozar o bem de…