Devido à unilateralidade da medida e aos riscos à saúde, a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em liminar, proibiu a Petrobras de ampliar as escalas de embarque de empregados próprios e terceirizados sem negociação coletiva. A decisão é válida para todo o território nacional. Acordo cole… Source: Conjur
O inovador Projeto de Lei (PL) 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que dispõe sobre a “desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial”, traz em seu bojo regramento atinente ao processamento desses feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo a… Source: Conjur
A contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma epidemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Ministro entendeu que decisão do … Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/8) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que suspende até 31 de dezembro deste ano a exigência de comprovação de vida dos beneficiários do INSS. Assim, a “prova de vida” — feita para que o segurado prossiga recebendo os devidos benefícios… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (11/8), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta segue … Source: Conjur
Por constatar clara intenção do réu em agredir e desrespeitar a autora, o Juizado Especial Cível da Comarca de Unaí (MG) condenou o jornalista Leandro Demori, editor-executivo do site The Intercept Brasil, a indenizar em R$ 2 mil a juíza Ludmila Lins Grilo e se retratar publicamente no Twitter so… Source: Conjur
Ocorre o desequilíbrio contratual quando verificada a utilização de energia elétrica inferior a 50% da contratada, podendo a unidade consumidora pagar apenas a energia utilizada. Diante da proibição das atividade do clube, o Internacional poderá rever contrato de fornecimento de energia Rep… Source: Conjur
Diante dos efeitos gerados pela pandemia da Covid-19, o governo do estado de São Paulo adotou determinadas medidas econômicas, por meio da edição da Lei nº 17.293/2000, que, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabeleceu, em seu artigo 22, que fica o Poder Ex… Source: Conjur
Na Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), um homem surdo, mudo e analfabeto, acusado de homicídio, foi alfabetizado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para poder se defender em uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Sessão de julgamento contou com um intérprete de Libras123RF … Source: Conjur
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. STF ainda não decidiu se penas… Source: Conjur