Norma que prevê estabilidade a servidor temporário é inconstitucional

A estabilidade depende de aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar dois artigos do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão.
Decisão é do Órgão Especial do …
Source: Conjur