No último mês de junho, foi publicada uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral com novas regras sobre a apuração de crimes eleitorais. O ato estabelece a possibilidade de instauração do inquérito policial eleitoral de ofício, a necessidade de audiência de custódia e a distribuição imediata ao… Source: Conjur
O juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pagar R$ 66 mil a um homem de 63 anos, morador de Cascavel (PR), que teve um trator apreendido pela autarquia em 2001. … Source: Conjur
A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, nem mesmo o Estado… Source: Conjur
Sem comprovação do atendimento às exigências e cautelas das normas bancárias próprias, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco C6 a pagar metade do valor de reparação a um empresário rural vítima de fraude. O montante exato deve ser apurado na liquida… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (9/8), na qualidade de diretor da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), e sob a liderança da colega Olga Vishnevsky Fortes, presidente da ABMT, participei de reunião virtual com o deputado federal professor Israel Batista. Em pauta, a reforma administrativa … Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Buzzi foi reconduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, para o Comitê Gestor da Conciliação, que teve sua composição renovada pela Portaria CNJ 193/2021. Rafael L.Ministro Marco B… Source: Conjur
Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais são aspectos que não integram os riscos assumidos pelo estacionamento particular na prestação de serviço. A responsabilidade se restringe ao veículo sob guarda e vigilância. Assalto ocorreu em estacionamento em que mensalista fo… Source: Conjur
No dia em que a Câmara dos Deputados deve votar a proposta do voto impresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acompanhou a passagem de tanques pelo Palácio do Planalto, em Brasília. Bolsonaro foi acompanhado no desfile da manhã desta terça-feira (10/8) pelo ministro da Defesa, Walter … Source: Conjur
Com a proximidade do ano eleitoral, vários parlamentares começam as articulações com vistas ao pleito de 2022 e, sobretudo, em relação à agremiação partidária com a qual pretendem disputar a próxima eleição. Como cediço, no próximo ano teremos eleição para o Executivo e para um terço do Senado Fe… Source: Conjur
A conduta de utilizar documento falso e de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracteriza crime, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Agência BrasilTese de autodefesa é inaplicável em caso de foragido que usa CNH falsa, diz TJ-SP Com base nesse entendi… Source: Conjur
