O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do desembargador Mario Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado do cargo por suspeita de envolvimento com organização criminosa. O ministro não conheceu (considerou inviável) o Habea… Source: Conjur
A falta de pagamento de débitos trabalhistas não deve acarretar a adoção automática de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, uma vez que a execução civil não tem o caráter punitivo verificado na execução penal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Indi… Source: Conjur
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo readequou as penas de um homem condenado por tráfico de drogas, utilizando a quantidade de drogas apreendida em somente uma das etapas da dosimetria. TJ-SPSTJ manda TJ-SP usar quant… Source: Conjur
Em 2012, numa linda tarde de outono, Bonfá lançou o seguinte desafio: “Me convençam a processar ele!”. Seu advogado respondeu com naturalidade: “Como não processar se querem tocar nos tributos à banda que vocês também criaram?”. A partir daí, ficou claro que ir a juízo contra o herdeiro de Ren… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A., feito em mandado de segurança, para que fosse anulada a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela CPI da Covid-19. Por outro lado, Gilmar determinou que a med… Source: Conjur
Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia do uso da ferramenta “teimosinha”, que promove sucessivos bloqueios de ativos. TJ-SP suspende decisão que aplicava a “teimosin… Source: Conjur
Uma nova pena alternativa surge nos EUA: tomar a vacina contra a Covid-19. “Ou você toma a vacina, dentro de dois meses, ou vai para a cadeia”, disse o juiz Christopher Wagner, do Condado de Hamilton, em Ohio (EUA), ao réu Brandon Rutherford, 21, ao sentenciá-lo por posse de drogas. Essa foi a… Source: Conjur
A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, a fim de proteger a mulher contra investidas que atinjam sua saúde mental, inseriu em nosso ordenamento jurídico o tipo penal com o nome jurídico de “violência psicológica contra a mulher”. Diz o dispositivo: “Artigo 147-B — causar dano emocional à mulhe… Source: Conjur
A lei que tornou crime a importunação sexual, tipificada no artigo 215-A do Código Penal, foi editada em um contexto de reação social àquelas condutas repulsivas de conotação sexual, e muitas vezes de difícil enquadramento jurídico. Por essa razão, o crime de importunação sexual é adequado às sit… Source: Conjur
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Isso, porém, não impede o exercício dos direitos proven… Source: Conjur