Nos últimos meses, temos observado um intenso debate acerca dos critérios de escolha para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O que mais impressiona não são os aspectos propriamente curriculares da discussão, ou ainda os já fartamente analisados temas da judicialização da política e … Source: Conjur
O artigo 564, I, do CPP, assevera que a incompetência, a suspeição e o suborno de juiz são causas de nulidade. Adiante, o artigo 567 do mesmo Código estabelece que, no caso de incompetência, apenas os atos decisórios devem ser anulados — com o que, ausente menção nesse último artigo à suspeição e… Source: Conjur
Sistemas tributários são conjuntos de normas e estruturas materiais que condicionam o exercício do poder de tributar, a fim de financiar o Estado. Seus elementos devem constituir “um todo harmônico”, capaz de ter sentido na realidade prática. Sem organicidade não há sistema, de modo que, pretende… Source: Conjur
São nulas as ações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, no ano passado, determinou buscas e apreensões em 75 endereços ligados a advogados, conforme decisão tomada nesta terça-feira (10/8) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1. A dec… Source: Conjur
Por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu conceder a ordem em Habeas Corpus para afastar a prisão civil de um pai que teve valor de pensão fixado em dólar enquanto morava nos Estados Unidos e, na volta ao Brasil, atrasou pagamentos até conseguir a rev……
“O senhor Jair Messias Bolsonaro não está — ou nunca esteve — na plenitude das suas faculdades mentais, no que se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações, notadamente ao colocar a vida da população brasileira em risco de forma reiterada.” PDT entra com representação pela inter… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de junho o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. O projeto trouxe várias alterações ao diploma legal acima mencionado, e algumas importarão em inovações positivas; no en… Source: Conjur
Presente a plausibilidade jurídica da alegação apresentada e o fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, é possível a concessão de liminar. Justiça suspendeu processo de consulta pública até que a ANP preste informações em relação… Source: Conjur
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante interposição de recurso. O ministro Francisco Falcão negou provimento a recur… Source: Conjur
No último dia 1º entraram em vigor as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a legislação brasileira que tem como objetivo principal a proteção dos dados pessoais dos indivíduos. A LGPD foi publicada em 2018, entrou parcialmente em vigor em 2020 e teve a parte das sanções (artigo 52… Source: Conjur