Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Essa ação foi ajuizada pelo governador do estado do Rio Grande do Norte para declarar válidos dispositivos da Lei Kandir (lei nacional do Imposto sobre Circulação de Merca… Source: Conjur
Para evitar o risco de demissões sem direito de defesa, 50 funcionários da recém-privatizada Companhia Energética de Brasília Distribuidora (CEB) ajuizaram reclamações na Justiça do Trabalho do Distrito Federal para pleitear o direito de serem absorvidos por outras empresas da mesma holding e, as… Source: Conjur
O servidor público que se afasta temporariamente de suas funções por razões voluntárias e sociais tem direito a continuar recebendo adicional de insalubridade. Juízo da 7ª Turma Cível do do TJ-DF reforçou jurisprudência da corte ao negar provimento a recurso do governo estadual Cathy Yeule… Source: Conjur
A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, embora seja lícita, só pode ser efetuada nos casos em que a operadora dos serviços de telefonia não tenha dado causa ao rompimento do acordo. ReproduçãoNão cabe multa por rescisão antecipada de contrato se culpa é da operadora Co… Source: Conjur
Na próxima quarta-feira (11/8), comemora-se o Dia do Advogado. O feriado marca a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827. Por causa disso, as cortes superiores do país tiveram que reformular suas agendas. STF não terá expediente no dia 11/8 O Supremo Tribunal Federal anunciou qu… Source: Conjur
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua … Source: Conjur
A regularização ambiental de propriedades rurais é assunto de grande preocupação e relevância, uma vez que o Brasil é um dos maiores produtores de grãos do mundo. Desse modo, os produtores rurais precisam seguir à risca as normas ambientais para que o seu produto seja colocado no mercado nacional… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (9/8) o edital de abertura do 189º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. O certame destina-se ao preenchimento de 266 vagas para o cargo de juiz substituto. Wikimedia CommonsTJ-SP pub… Source: Conjur
Um teatro promovido por Jair Bolsonaro na tentativa de demonstrar força, revelando, isto sim, sua fraqueza. Essa é a leitura do ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann a respeito do desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto, previsto para esta terça-feira (… Source: Conjur
O falso dilema entre economia e meio ambiente deve ser superado de vez no Brasil. Nada mais anacrônico do que essa beligerância entre quem quer produzir e quem se interessa em preservar. A virada de abordagem há muito já está em curso nas economias mais desenvolvidas, e é cada vez mais veloz. Que… Source: Conjur