STF discute penhora e repetição de indébito nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é um dos quatro temas constantes da pauta de julgamentos distribuída pela corte. A chamada repetição de indébito também está…
Source: Conjur