O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que obriga a reserva de 5% das vagas de estacionamento em órgãos públicos para advogados. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Gilmar Mendes é… Source: Conjur
De acordo com as pesquisas, as mulheres sofrem mais assédio moral que os homens no ambiente laboral [1]. E, segundo os dados, 76% das trabalhadoras relatam já terem sido vítimas de violência e assédio no trabalho. Mas o que seria o assédio moral? Registrem-se abaixo as palavras do procurador d… Source: Conjur
A Lei 14.188/2021, que foi publicada e promulgada no último dia 28, trouxe algumas inovações legislativas no combate à violência contra mulher, entre elas a criação do Programa Sinal Vermelho; o aumento de pena no crime de lesão corporal contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, e, … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao empresário e ex-assessor do Ministério da Saúde Airton Antônio Soligo, conhecido como Airton Cascavel, o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo durante seu depoimento na CPI da Covid-19, marcado para esta qui… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é um dos quatro temas constantes da pauta de julgamentos distribuída pela corte. A chamada repetição de indébito também está… Source: Conjur
A segurança pública é exercida pelos órgãos referidos no rol taxativo do artigo 144 da Constituição da República e que a busca pessoal, a não ser quando realizada pela própria autoridade policial ou judiciária, não prescinde de mandado judicial, nos termos dos artigos 241 e 244, ambos do Código d… Source: Conjur
O Estado democrático de Direito possui bases teóricas muito antigas, desde pensadores como Sócrates, Platão e Aristóteles. No entanto, foi na idade média que muitos contribuíram para o surgimento de um novo Estado, como Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau, entre outros. As mudança… Source: Conjur
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Juíza … Source: Conjur
Então presidente (chief Justice) da Suprema Corte norte-americana, Charles Hughes afirmou que uma dissidência num tribunal de última instância é um recurso (…) para a inteligência de um dia póstero. Relator de notórias dissensões na Suprema Corte dos Estados Unidos, o falecido Justice Antonin S… Source: Conjur
A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Embora sejam garantias indispensáveis à concretização da dignidade humana e inerentes ao Estado democrát… Source: Conjur