No leilão judicial, ainda que o Código de Processo Civil de 2015 preveja a possibilidade de intimação direta do devedor, essa regra não se aplica à hipótese de comunicação prévia da data referente à alienação, cuja ciência pode ser dada a seu advogado ou à Defensoria Pública, se for o caso. … Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, para aumentar para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão a pena de um casal que praticou crime de tortura qualificada contra filha. Reproduçã… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou a inconstitucionalidade de lei do município do Rio de Janeiro que exige autorização legislativa prévia para que o Instituto de Previdência e As… Source: Conjur
Um empregado que acumulou 19 penalidades durante um ano e sete meses de trabalho, além de ter ameaçado seu superior hierárquico, teve demissão por justa causa reconhecida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. TRT-18 reconhece demissão por justa causa de empregado que … Source: Conjur
A equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inviável, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento foi utilizado pel… Source: Conjur
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma funcionária de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. Segundo a turma, a vontade particular do empregado não poderia se sobrepor ao interesse coletivo da sociedade. Conforme o… Source: Conjur
Não há demérito qualquer em ser reconhecido como antifascista, motivo, aliás, de orgulho para muitos que assim são lembrados. Todavia, ser assim classificado em uma lista divulgada entre grupos de ideologia diversa e, por vezes, radical e violenta, nos tempos atuais, caracteriza difícil exposição… Source: Conjur
Quase meio século após a criação do mestrado e doutorado em Direito no Brasil, aprovou-se a versão profissional dessas modalidades de pós-graduação stricto sensu (Portaria do Ministério da Educação 289/2017). Antes dessa data, abrira-se a possibilidade de, além de universidades, centros de pesqui… Source: Conjur
Os direitos morais sobre uma obra autoral, por guardarem relação muito próxima com a personalidade de seu criador, não admitem transferência, uma vez que são irrenunciáveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao autor da vinheta “Brasil-il-il-il”, marca das… Source: Conjur
Eleito prefeito de Pesqueira (PE) em 2020, o Cacique Marquinhos Xukuru terá de aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que contesta um trecho da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para saber se poderá tomar posse do cargo. Caciqu… Source: Conjur