A discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello, matou, com um disparo de arma de fogo, o também senador Jose Kairala, em um cl… Source: Conjur
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá — e não que deverá — fixar o … Source: Conjur
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do iminente término do m… Source: Conjur
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma emp… Source: Conjur
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as relações jurídicas … Source: Conjur
Para viabilizar o sucesso na realização da audiência virtual em ações penais, juízes têm dispensado a intimação pessoal de testemunhas e imposto às partes a obrigação de fornecer endereço eletrônico e número de telefone com WhatsApp dessas pessoas, o que representa violação a direitos constitucio… Source: Conjur
Está disponível até o próximo dia 10 de agosto a consulta pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça para eleger as prioridades que deverão orientar sua atuação em 2022, com base nos macrodesafios do Poder Judiciário. Para participar, clique aqui. STJSTJ abre consulta pública de me… Source: Conjur
Com o entendimento de que há outras instâncias mais adequadas para discutir o conflito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionou legislação de Fortaleza sobre estacionamentos particulares na c… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Nunes Marques, cancelou a sessão ordinária desta terça-feira (3/8). A informação foi divulgada pela assessoria do próprio Supremo, e não foram apresentadas justificativas. STF desmarca sessão ordinária desta terça-feira (3/8) D… Source: Conjur
Ao prever a confissão formal e circunstanciada da prática infracional, o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP, com redação dada pelo “pacote anticrime”) não viola a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo. gajusANPP não viola garantia constitucional de não… Source: Conjur