Estados não podem regulamentar profissão de despachante, diz STF

Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribun…
Source: Conjur