O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito — não implica necessariamente a perda de direito, pelo segurado, de ser reembolsado pela seguradora. Tal direito subsiste… Source: Conjur
A instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no artigo 174, inciso III … Source: Conjur
O aumento da temperatura global e a intensificação dos eventos climáticos como consequência das atividades humanas são hoje um dos maiores desafios da humanidade. Considerando a importância do assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu, como a 13ª Meta para o Desenvolvimento Suste… Source: Conjur
Um tema que recorrentemente eclode nos tribunais superiores em relação às contribuições previdenciárias é a discussão envolvendo a natureza indenizatória ou remuneratória de verbas que integram a folha de pagamento. Essa distinção afeta diretamente a dimensão quantitativa da incidência das contri… Source: Conjur
Tema marcado pela aridez de casos práticos é o da inexequibilidade da proposta feita pelo licitante. Tanto a nova Lei de Licitações quanto a provecta Lei Federal nº 8.666/93 tratam laconicamente o tema, que tem algum parâmetro objetivo apenas quando se trata da licitação de obra. A nova Lei de… Source: Conjur
A possível irreversibilidade dos danos impede a adoção de medidas repentinas de desacolhimento dos animais. Assim, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu, em liminar, a remoção ou o despejo de duas cachorras que moram no Complexo Operacional dos Correios da cidade. A ação popular foi movida… Source: Conjur
Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19. YanukitPandemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de cus… Source: Conjur
O erro médico se enquadra no conceito de “falha de serviço”, não sendo caso de responsabilidade objetiva; por isso, precisa ser provado. Esse foi o entendimento da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), que julgou improcedente o pedido de indenização feito pela genitora de criança que morreu por suposto er… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, que se aposentou nesta segunda-feira (12/7) após 31 anos no Supremo Tribunal Federal, foi homenageado no lançamento da 23ª Edição do Encontro das Rosas, que este ano é voltado para “A Estrutura Harmônica da Comunicação na Justiça”. Ministro Marco Aurélio completou 7… Source: Conjur
A rede social tem dever de disponibilizar as informações relativas a usuários que usam recursos tecnológicos para anunciar e vender produtos que violam direitos autorais e marcários. ReproduçãoFacebook deve fornecer dados para identificar vendedores de produtos falsos, diz TJ-SP Assim e… Source: Conjur