Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Ministério Público, quando do encerramento de processo administrativo de controle interno da legalidade do lançamento. Mesmo … Source: Conjur
As revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente para fins de participação em licitações. … Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), peculato e lavagem de dinheiro, e determinar o env… Source: Conjur
A sede do escritório Leal & Varasquim Advogados em Curitiba acaba de passar por uma grande ampliação e ocupa agora todo o 13º andar do Edifício Opus One, localizado na Rua Doutor Manoel Pedro, 365, no bairro Cabral. São cerca de 500 metros quadrados nas sedes de Curitiba e de Itajaí (SC). Com … Source:…
Planos de saúde devem custear a viagem de acompanhantes de pacientes cardíacos, pois estes podem ser considerados pessoas com necessidades especiais. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia condenou um plano de saúde a ressarcir despesas com acompanhante … Source: Conjur
Declarações incompletas e omissões, relativas a fatos anteriores à renovação do seguro, feitas pelo segurado, causam quebra da boa-fé contratual, uma vez que não correspondem à realidade fática, afastando então o direito à indenização. TJ-PR nega recurso de escritório de advocacia que busca … Source: Conjur
Na natureza, os papagaios usam o canto para se comunicar. Já quando estão em contato com o ser humano, compensam a falta de comunicação reproduzindo nossas palavras. Os papagaios não formam frases para se comunicar. Repetem o que aprenderam para conseguir o que desejam, como comida ou carinho. … Source: Conjur
A publicidade e a eficiência são predicados obrigatórios postos como pilares para o adequado exercício da melhor gestão pública e que por simetria se aplicam à administração municipal. Agência BrasilDivulgação de lista de vacinados contra Covid-19 é constitucional, decide TJ-SP O entend… Source: Conjur
O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federal de 1988, é capaz de assegurar aos contribuintes o contraditório e a ampla d… Source: Conjur
Sabe-se que o processo judicial per se não implica efetivo acesso à Justiça [1]. Assim, alternative dispute resolutions (ADR) [2] vêm ganhando força e sendo implementadas e encorajadas nos mais diversos ordenamentos jurídicos: a mediação e a conciliação são incentivadas dentro dos sistemas legais… Source: Conjur