O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impediam o encaminhamento e a tramitação de projeto de lei no Legislativo de Aparecida (SP) que excluísse a exigência de nível superior completo para os ocupantes dos … Source: Conjur
Seis partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para pedir que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Divulgação A r… Source: Conjur
É sabido que as alterações introduzidas na Lei nº 11.101/2005 a partir do advento da Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor no mês de janeiro do corrente ano, trouxeram diversas inovações legislativas, algumas que representam entendimento já consolidado da doutrina e da jurisprudência especia… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (15/7), os artigos 5º a 13 do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. Já ocorreram duas sessões para análise do projeto — em 17/6 e 29/6, quando foram aprovados os artigos 1º a 4º. Conselho … Source: Conjur
Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC). ReproduçãoTJ-SP autoriza arresto da integralidade das cotas sociais de Eireli de d… Source: Conjur
Contrariando o imaginário popular, a Lei Maria da Penha não é uma norma punitivista. Tanto isso é verdade que, em seu texto originário, não veiculava nem sequer um crime, apenas passando a fazê-lo em 2018, quando foi tipificada a conduta de descumprir medida protetiva de urgência (artigo 24-A). … Source: Conjur
Diante do nexo de causalidade, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais e estéticos, uma paciente submetida a mastectomia após demora no agendamento de uma biópsia da mama pelo sistema público de s… Source: Conjur
Devido à dificuldade de localização da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), a 3ª Vara Criminal de Niterói negou, nesta quarta-feira (14/7), pedido para suspender a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica. Deputada Flordelis é acusada de envolvimento na morte do marido Fernando Fra… Source: Conjur
Duas notícias recentemente divulgadas, referentes à eleição da classe, mancham o até então presente protagonismo da OAB-SP em relação a questões de interesse público, neste caso, mais especificamente, a questão de saúde pública do momento: a pandemia provocada pelo coronavírus. A primeira das … Source: Conjur
Os sindicatos podem defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais subjetivos da categoria que representa, até mesmo em questões judiciais ou administrativas. Assim entendeu a 4° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que o sindicato dos trabalhadores das indústrias meta… Source: Conjur