A Defensoria Pública de São Paulo impetrou Habeas Corpus no Supremo em favor de uma mulher de 21 anos, grávida, lactante e mãe de outros três filhos — de cinco, três e um ano —, presa por associação ao tráfico de drogas. Defensa argumenta que prisão da mulher viola a Recomendação 62 do CNJ … Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal — com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental — para tentar anular decisões da Justiça do Trabalho que concederam estabilidade aos empregados da seccional do Rio de Janeiro contratados s… Source: Conjur
A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os setores público e privado. Pode-se dizer que o motivo condutor presente em praticamente toda a lei nova é a preocupação … Source: Conjur
A área de Mercado de Capitais do escritório Santos Neto Advogados acaba de ganhar um novo sócio: Matheus Zilioti, profissional com mais de dez anos de experiência no atendimento de clientes nacionais e estrangeiros dos mais diversos segmentos na estruturação de operações de financiamento e captaç… Source: Conjur
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente… Source: Conjur
Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do município de Palmas que permitiram o enquadramento de analistas técnico-jurídicos no cargo de procurador municipal. Aline Batista/Secom Palmas A … Source: Conjur
O cancelamento na internet é uma reação social feita por usuários com o propósito de punir uma pessoa física ou jurídica por ato tido como reprovável por um grupo de pessoas. Com isso, há geralmente uma exposição massiva da atitude “condenada” em redes sociais. Considerando o verbo “cancelar”, a … Source: Conjur
Um mesmo fato não pode motivar duas punições. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a reversão da justa causa de uma trabalhadora que foi punida com suspensão e dispensada dias depois. Marcos Santos / USP Imagens A autora contou que re… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais em outros. O processo de due diligence para operações societárias não se limitará às tr… Source: Conjur
A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas … Source: Conjur