Por entender que não houve conduta dolosa no caso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastou a condenação por improbidade administrativa que havia sido imposta ao ex-prefeito de Assis (SP) Ricardo Pinheiro Santana. O ex-prefeito da cidade de Assis foi inocentado pe… Source: Conjur
A mudança no sistema de governo, de presidencialista para semipresidencialista, voltou a ganhar força desde que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), lançou a ideia semanas atrás. Basicamente, trata-se de introduzir a figura do primeiro ministro e aumentar o poder do Congress… Source: Conjur
O primeiro instrumento de proteção internacional do patrimônio cultural em tempos de conflito armado é a IV Convenção de Haia de 1907, criada no âmbito do direito humanitário pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). O texto da convenção traz dois artigos sobre a proteção dos bens cultur… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário que estabelece que “na ação de conhecimento individual proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos teto… Source: Conjur
A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, que antes era feito apenas pelo autoatendimento do Banco do Brasil, poderá ser feito em mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do sistema Pix, por meio de QR Code. Marcello Casal Jr./A… Source: Conjur
Cabe ao Poder Judiciário determinar que a administração pública tome medidas para assegurar o princípio da eficiência e da confiança legítima, no caso de omissão e eminente risco à saúde dos cidadãos. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Guaxupé (MG) determinou que o município aplique tercei… Source: Conjur
Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que apresentou diversos atestados médicos falsos para se afastar de suas atividades ao longo de dois anos. O homem negava a conduta e pedia sua reintegraç… Source: Conjur
A LC nº 173/2020, elaborada especialmente para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia, ainda apresenta dúvidas na sua aplicação. A que nos ateremos diz respeito aos requisitos para aplicação das medidas restritivas do seu artigo 8º, proibitivas, em geral, do aumento de gast… Source: Conjur
O escritório Lopes Pinto Advogados (LP Law) faz 20 anos em 2021. A banca, que tem entre seus clientes empresas da cadeia de indústria de óleo e gás e fornecedores da Petrobras e de empresas estrangeiras de prospecção e exploração de petróleo e gás, se destaca em ações contra a estatal brasileira,… Source: Conjur
Por considerar o conjunto probatório insuficiente para comprovar que as atividades foram encerradas antes da ocorrência do feto gerador, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de fiscalização de uma … Source: Conjur